AgRg no AREsp 599452 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0267631-3
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. PENA-BASE. NATUREZA E ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. PREPONDERÂNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006.
FRAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Mostra-se devido o aumento da pena-base em razão da natureza e da quantidade de droga apreendida (10.087 g de cocaína), em atenção ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
2. Havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante em comento no patamar de 1/6, notadamente em razão da consciência do acusado de que estaria a serviço de organização criminosa e da "intensidade do auxílio prestado pelo réu" (fl. 380), não há contrariedade ao disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 599.452/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. PENA-BASE. NATUREZA E ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. PREPONDERÂNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006.
FRAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Mostra-se devido o aumento da pena-base em razão da natureza e da quantidade de droga apreendida (10.087 g de cocaína), em atenção ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
2. Havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante em comento no patamar de 1/6, notadamente em razão da consciência do acusado de que estaria a serviço de organização criminosa e da "intensidade do auxílio prestado pelo réu" (fl. 380), não há contrariedade ao disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 599.452/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 09/03/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Notas
:
Quantidade de droga apreendida: 10.087 g (dez mil e oitenta e sete
gramas - peso líquido) de cocaína.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004 ART:00042LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00059
Veja
:
(PENA-BASE - AUMENTO - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA) STJ - HC 326748-SC(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - FRAÇÃO DEREDUÇÃO - PARÂMETROS) STJ - AgRg no REsp 1429866-MT
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 853655 SP 2016/0035546-8 Decisão:05/05/2016
DJe DATA:17/05/2016
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