AgRg no AREsp 600111 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0269347-5
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA EM DEBATE ESTÁ AFETADA À PRIMEIRA SEÇÃO PARA SER DECIDIDA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR: DEVER DE CABAL DEMONSTRAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUE A EMPRESA NÃO FUNCIONA NO LOCAL INDICADO NOS REGISTROS FISCAIS QUE, À MINGUA DE OUTROS ELEMENTOS INDICIÁRIOS, É INSUFICIENTE PARA O PRONTO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.
INADMISSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. APLICAÇÃO, NO ENTANTO, DA SÚMULA 435/STJ. CONCLUSÃO DIVERSA QUE, ADEMAIS, CARECE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Esta Corte Superior de Justiça já teve a oportunidade de orientar que a determinação de suspensão dos processos que foram afetados com fundamento no art. 543-C do CPC, somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais Estaduais e Regionais Federais, não se aplicando aos processos em curso nesta instância superior. Precedentes: EDcl no AgRg nos EREsp. 1.174.957/RS, Rel.
Min. SIDNEI BENETI, Corte Especial, DJe 26.11.2013; AgRg no AgRg nos EREsp. 1.268.960/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, Corte Especial, DJe 23.9.2013; e AgRg nos EAREsp. 114.752/PR, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, DJe 29.5.2013.
2. Trata-se, na origem, de execução fiscal em que a sociedade executada não foi citada por não ter sido encontrada em seu domicílio fiscal, circunstância certificada nos autos pelo Oficial de Justiça, o que, a par de outros elementos de convicção colhidos na diligência, levou o Juízo singular a autorizar o redirecionamento do feito executivo ao sócio-gerente.
3. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Súmula 435/STJ. Ressalva do ponto de vista do Relator. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ.
4. Amparado no acervo fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem concluiu que há indícios suficientes acerca da dissolução irregular da empresa, o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente. Sendo assim, tal como pretendida pelos recorrentes, a reversão dessa conclusão demanda o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no REsp. 1.349.164/RS, Rel.
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 7.5.2013.
5. Agravo Regimental de WEIAND S/A VEÍCULOS e OUTROS a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 600.111/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 21/09/2015)
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA EM DEBATE ESTÁ AFETADA À PRIMEIRA SEÇÃO PARA SER DECIDIDA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR: DEVER DE CABAL DEMONSTRAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUE A EMPRESA NÃO FUNCIONA NO LOCAL INDICADO NOS REGISTROS FISCAIS QUE, À MINGUA DE OUTROS ELEMENTOS INDICIÁRIOS, É INSUFICIENTE PARA O PRONTO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.
INADMISSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. APLICAÇÃO, NO ENTANTO, DA SÚMULA 435/STJ. CONCLUSÃO DIVERSA QUE, ADEMAIS, CARECE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Esta Corte Superior de Justiça já teve a oportunidade de orientar que a determinação de suspensão dos processos que foram afetados com fundamento no art. 543-C do CPC, somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais Estaduais e Regionais Federais, não se aplicando aos processos em curso nesta instância superior. Precedentes: EDcl no AgRg nos EREsp. 1.174.957/RS, Rel.
Min. SIDNEI BENETI, Corte Especial, DJe 26.11.2013; AgRg no AgRg nos EREsp. 1.268.960/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, Corte Especial, DJe 23.9.2013; e AgRg nos EAREsp. 114.752/PR, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, DJe 29.5.2013.
2. Trata-se, na origem, de execução fiscal em que a sociedade executada não foi citada por não ter sido encontrada em seu domicílio fiscal, circunstância certificada nos autos pelo Oficial de Justiça, o que, a par de outros elementos de convicção colhidos na diligência, levou o Juízo singular a autorizar o redirecionamento do feito executivo ao sócio-gerente.
3. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Súmula 435/STJ. Ressalva do ponto de vista do Relator. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ.
4. Amparado no acervo fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem concluiu que há indícios suficientes acerca da dissolução irregular da empresa, o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente. Sendo assim, tal como pretendida pelos recorrentes, a reversão dessa conclusão demanda o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no REsp. 1.349.164/RS, Rel.
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 7.5.2013.
5. Agravo Regimental de WEIAND S/A VEÍCULOS e OUTROS a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 600.111/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 21/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 21/09/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Informações adicionais
:
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
Não é possível o redirecionamento da execução fiscal ao
sódio-gerente com base na certidão do oficial de justiça
informando que não localizou a empresa no seu endereço fiscal,
sem qualquer outro elemento que indique a dissolução irregular da
empresa. Isso porque tal fato é indício de dissolução anômala,
mas é insuficiente para justificar a responsabilização do
sócio-gerente, que depende de prévia apuração das razões pelas
quais esse evento ocorreu, bem como da comprovação do elemento
subjetivo na conduta ilícita do sócio. Além disso, é
inadmissível a conclusão de dissolução irregular sem
apuração dessa ocorrência em processo administrativo instaurado pelo
Fisco, eis que a prova compete a quem alega sua ocorrência, no caso
a Fazenda Pública.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083 SUM:000435LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543CLEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00134 ART:00135
Veja
:
(RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - SOBRESTAMENTO - RECURSOESPECIAL - TRAMITAÇÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR) STJ - EDcl no AgRg nos EREsp 1174957-RS, AgRg no AgRg nos EREsp 1268960-PR, AgRg nos EAREsp 114752-PR(REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR -INDÍCIOS - REEXAME DE FATOS E PROVAS) STJ - AgRg no REsp 1349164-RS(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - CERTIFICAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA -DISSOLUÇÃO IRREGULAR) STJ - AgRg no REsp 1075130-SP, AgRg no REsp 1129484-SP
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 672526 DF 2015/0049971-6 Decisão:05/11/2015
DJe DATA:16/11/2015
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