AgRg no AREsp 600467 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0269794-7
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. TUTELA ANTECIPADA.
REQUISITOS. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. VALOR FIXADO. REEXAME DE PROVA.
SÚMULA N. 7/STJ. PRAZO LIMITE DE INCIDÊNCIA DA MULTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL.
MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA.
1. O reexame dos requisitos para a concessão de tutela antecipada demanda reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta Corte pelo óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ.
2. Aferir a adequação da multa diária é matéria que demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial por incidir a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de valores irrisórios ou exorbitantes, situação que não se verifica na espécie.
3. O Tribunal de origem não se manifestou quanto à necessidade de prazo limite para a incidência de astreintes, o que atrai a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 600.467/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 12/02/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. TUTELA ANTECIPADA.
REQUISITOS. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. VALOR FIXADO. REEXAME DE PROVA.
SÚMULA N. 7/STJ. PRAZO LIMITE DE INCIDÊNCIA DA MULTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL.
MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA.
1. O reexame dos requisitos para a concessão de tutela antecipada demanda reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta Corte pelo óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ.
2. Aferir a adequação da multa diária é matéria que demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial por incidir a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de valores irrisórios ou exorbitantes, situação que não se verifica na espécie.
3. O Tribunal de origem não se manifestou quanto à necessidade de prazo limite para a incidência de astreintes, o que atrai a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 600.467/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 12/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de
Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 12/02/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Notas
:
Valor da multa diária (astreintes): R$ 200,00 (duzentos reais).
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00461
Veja
:
(TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 597247-RJ(ASTREINTES - REVISÃO PELO STJ - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 572269-RS, AgRg no Ag 1268475-RJ
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 647305 SP 2014/0346141-9 Decisão:25/08/2015
DJe DATA:16/09/2015AgRg no AREsp 619800 MG 2014/0305973-8 Decisão:03/03/2015
DJe DATA:09/03/2015
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