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Jurisprudência


AgRg no AREsp 600614 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0270572-6

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AUSÊNCIA DE PETIÇÃO AVULSA PARA REQUISIÇÃO DA BENESSE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso especial não foi instruído com as guias de custas e o respectivo comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno, estando, portanto, deserto. 2. A presente lide não guarda similitude fática com o AgRg nos EAREsp 86.915/SP, de relatoria do Ministro Raul Araújo, julgado pela Corte Especial deste STJ na sessão do 26 de fevereiro último, visto que, no caso em apreço, não houve o prévio deferimento pelas instâncias de origem do pedido de gratuidade judiciária. 3. Enquanto a ação estiver em curso, o pedido de deferimento da justiça gratuita deve ser feito por petição avulsa, a ser apreciada em apenso ao processo principal, o que não se verifica no presente caso. 4. A revisão do Acórdão recorrido, que indefere o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado a teor da Súmula 7 deste Tribunal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 600.614/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 08/04/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 24/03/2015
Data da Publicação : DJe 08/04/2015
Órgão Julgador : T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a) : Ministro OG FERNANDES (1139)
Palavras de resgate : .
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000187LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00511
Veja : (GRATUIDADE - CONCESSÃO - RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA INTERPOSIÇÃO DORECURSO - DESNECESSIDADE) STJ - AgRg nos EAREsp 86915-SP(GRATUIDADE - INDEFERIMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM) STJ - AgRg no AREsp 442048-MS(GRATUIDADE - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ) STJ - AgRg no AREsp 361032-DF, AgRg no AREsp 543304-MG
Sucessivos : AgRg no AREsp 704775 SC 2015/0098838-1 Decisão:10/11/2015 DJe DATA:18/11/2015AgRg no REsp 1518036 SP 2015/0043824-5 Decisão:06/10/2015 DJe DATA:22/10/2015AgRg no AREsp 640838 RS 2015/0002359-3 Decisão:18/08/2015 DJe DATA:27/08/2015
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