AgRg no AREsp 600678 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0270854-2
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O Superior Tribunal de Justiça só intervém no arbitramento dos honorários advocatícios em situações excepcionais: quando estabelecidos em montante manifestamente irrisório ou excessivo.
2. No caso, o TJ/RJ, consignando que "a verba honorária foi fixada na sentença em quantia desproporcional ao conteúdo econômico da lide considerando sua diminuta natureza complexa sem demandar maiores dificuldades" (fl. 196), reduziu os honorários advocatícios fixados pela sentença de primeiro grau em meio salário mínimo para R$ 200,00 (duzentos reais), valor que mesmo pequeno (em termos absolutos), não configura, dentro das circunstâncias da espécie, a excepcionalidade exigida pela jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça para que o valor fixado a título de verba honorária seja majorado.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 600.678/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 29/10/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O Superior Tribunal de Justiça só intervém no arbitramento dos honorários advocatícios em situações excepcionais: quando estabelecidos em montante manifestamente irrisório ou excessivo.
2. No caso, o TJ/RJ, consignando que "a verba honorária foi fixada na sentença em quantia desproporcional ao conteúdo econômico da lide considerando sua diminuta natureza complexa sem demandar maiores dificuldades" (fl. 196), reduziu os honorários advocatícios fixados pela sentença de primeiro grau em meio salário mínimo para R$ 200,00 (duzentos reais), valor que mesmo pequeno (em termos absolutos), não configura, dentro das circunstâncias da espécie, a excepcionalidade exigida pela jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça para que o valor fixado a título de verba honorária seja majorado.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 600.678/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 29/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 29/10/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (1180)
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 617349 RJ 2014/0300343-0 Decisão:15/10/2015
DJe DATA:29/10/2015AgRg no AREsp 621816 RJ 2014/0307649-6 Decisão:15/10/2015
DJe DATA:29/10/2015
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