PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O AFASTAMENTO DA MINORANTE PELA CORTE LOCAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA APLICAÇÃO DA REDUTORA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 440 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em razão da impropriedade da fundamentação utilizada para a negativa de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, foi dado provimento ao recurso especial do agravado para fazer incidir a benesse, com a consequente alteração do regime prisional para o aberto. 2. O agravado é primário, teve valoradas favoravelmente todas as circunstâncias judiciais, - tanto que a pena-base foi fixada no mínimo legal -, foi condenado pela prática de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa (tráfico), teve reduzida a pena com base no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, fazendo jus, portanto, ao regime aberto de cumprimento de pena, ex vi do art. 33, §2º, alínea c e §3º, do Código Penal e da Súmula 440 desta Corte. Precedentes. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 600.800/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 11/11/2015)