PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO COLETIVA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DEFINITIVIDADE DO PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. SÚMULAS 182/STJ, 283 E 284/STF INAPLICÁVEIS. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que a boa-fé da agravada é incontestável, porquanto esta se manifestou nos autos de forma a evitar o pagamento em duplicidade. Ao receber os valores devidos pela Administração, a beneficiada inequivocamente compreendia o caráter legal e definitivo do pagamento. Não há, por conseguinte, como afastar a orientação do STJ de que, uma vez criada a expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, é incabível o pedido de devolução ou desconto de tais verbas. Precedentes. 2. Houve indicação expressa de dispositivo federal violado, qual seja, o art. 884 do CCB, bem como manifestação sobre os fundamentos da decisão vergastada. Não incide, portanto, os óbices das Súmulas 182/STJ; 283 e 284/STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 601.510/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/07/2015)