AgRg no AREsp 601647 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0277203-8
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DE PENA. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. PARTICIPAÇÃO EM GRUPO CRIMINOSO ORGANIZADO, COMPLEXO E VIOLENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. A despeito de a pena fixada ser inferior a 4 anos, tendo a pena-base sido fixada acima do mínimo legal em razão da natureza e da quantidade de droga apreendida, é possível a imposição de regime inicial fechado com fundamento em circunstância concreta, consubstanciado na participação do acusado em grupo criminoso organizado, complexo, estruturado e violento, não havendo ilegalidade.
2. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
(AgRg no AREsp 601.647/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DE PENA. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. PARTICIPAÇÃO EM GRUPO CRIMINOSO ORGANIZADO, COMPLEXO E VIOLENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. A despeito de a pena fixada ser inferior a 4 anos, tendo a pena-base sido fixada acima do mínimo legal em razão da natureza e da quantidade de droga apreendida, é possível a imposição de regime inicial fechado com fundamento em circunstância concreta, consubstanciado na participação do acusado em grupo criminoso organizado, complexo, estruturado e violento, não havendo ilegalidade.
2. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
(AgRg no AREsp 601.647/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 02/02/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
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