AgRg no AREsp 601792 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0272671-7
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do disposto no art. 508 do CPC.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 601.792/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016)
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do disposto no art. 508 do CPC.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 601.792/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 07/03/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Informações adicionais
:
"[...] conforme jurisprudência dominante nesta Corte, a
ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do
expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato
da interposição do recurso que pretende seja conhecido".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00508
Veja
:
(PRAZO RECURSAL - DEMONSTRAÇÃO DE FERIADO LOCAL, RECESSO,PARALISAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DE EXPEDIENTE FORENSE) STJ - AgRg no AREsp 527290-MG
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