AgRg no AREsp 602153 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0275613-7
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICABILIDADE DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. REGIME MAIS GRAVOSO.
POSSIBILIDADE.
I - Presentes as circunstâncias do art. 42 da Lei n. 11.343/06, natureza e quantidade da droga, não há ilegalidade a ser reparada com relação ao afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, do referido diploma legal.
II - A quantidade e a natureza da droga também pode ensejar, na linha do disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a fixação de regime mais gravoso.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 602.153/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 06/05/2016)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICABILIDADE DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. REGIME MAIS GRAVOSO.
POSSIBILIDADE.
I - Presentes as circunstâncias do art. 42 da Lei n. 11.343/06, natureza e quantidade da droga, não há ilegalidade a ser reparada com relação ao afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, do referido diploma legal.
II - A quantidade e a natureza da droga também pode ensejar, na linha do disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a fixação de regime mais gravoso.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 602.153/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 06/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
26/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 06/05/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Notas
:
Quantidade de droga apreendida: 20 kg e 200 g de cocaína.
Informações adicionais
:
"[...] não havendo ilegalidade patente na impossibilidade de
incidência do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, não pode esta Corte
proceder de modo diverso, sem revolver o acervo fático-probatório,
providência incabível na via do recurso especial, a teor do óbice
contido no Verbete Sumular n.º 7 deste Superior Tribunal de
Justiça".
"[...] o atual entendimento jurisprudencial do Pretório Excelso
e desta Corte Superior é no sentido de que, regra geral, o agente
que transporta drogas, na qualidade de 'mula' do tráfico, integra
organização criminosa".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004 ART:00042LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(ANÁLISE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA- REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - HC 316802-SP, HC 292121-MS(TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO COMBASE NA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA) STJ - HC 309003-RS(TRÁFICO DE ENTORPECENTES - TRANSPORTE DE DROGAS NA QUALIDADE DE"MULA" - PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) STJ - AgRg no AREsp 642338-SP
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