AgRg no AREsp 602243 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0245741-5
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE.
1. Violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada.
2. No que se refere ao alegado impedimento do juiz singular, verifica-se que essa questão não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, incidindo, no caso, o óbice enunciado na Súmula 211/STJ), notadamente porque a referida tese foi ventilada somente no presente agravo regimental (conforme se observa do conteúdo do recurso especial e do agravo respectivo), o que caracteriza indevida inovação recursal, motivo pelo qual não pode ser apreciada.
3. Para alterar a conclusão da Corte a quo - no sentido da validade do contrato e da cláusula de eleição de foro nele prevista -, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, não sendo o caso de mera revaloração da prova, o que atrai os óbices das Súmulas 5 e 7 deste STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 602.243/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE.
1. Violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada.
2. No que se refere ao alegado impedimento do juiz singular, verifica-se que essa questão não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, incidindo, no caso, o óbice enunciado na Súmula 211/STJ), notadamente porque a referida tese foi ventilada somente no presente agravo regimental (conforme se observa do conteúdo do recurso especial e do agravo respectivo), o que caracteriza indevida inovação recursal, motivo pelo qual não pode ser apreciada.
3. Para alterar a conclusão da Corte a quo - no sentido da validade do contrato e da cláusula de eleição de foro nele prevista -, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, não sendo o caso de mera revaloração da prova, o que atrai os óbices das Súmulas 5 e 7 deste STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 602.243/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 02/02/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535 INC:00002
Veja
:
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE) STJ - AgRg no Ag 1402701-RS, REsp 1264044-RS, AgRg nos EDcl no Ag 1304733-RS, AgRg no REsp 1245079-MG, AgRg no Ag 1407760-RJ(SÚMULAS 5 E 7/STJ) STJ - AgRg no AREsp 423503-PR, AgRg no AREsp 453659-SP
Sucessivos
:
AgInt no AgInt no AREsp 528254 CE 2014/0135782-9
Decisão:25/04/2017
DJe DATA:03/05/2017
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