AgRg no AREsp 603259 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0276824-3
PROCESSUAL CIVIL .AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REFORMA DO JULGADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há que se falar em ofensa ao art. 535 do CPC se foram analisadas as questões controvertidas objeto do recurso pelo Tribunal de origem.
2. A análise da alegação recursal demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, obstado nessa instância, conforme o disposto nas Súmulas nsº 5 e 7 do STJ.
3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 603.259/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 23/02/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL .AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REFORMA DO JULGADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há que se falar em ofensa ao art. 535 do CPC se foram analisadas as questões controvertidas objeto do recurso pelo Tribunal de origem.
2. A análise da alegação recursal demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, obstado nessa instância, conforme o disposto nas Súmulas nsº 5 e 7 do STJ.
3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 603.259/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 23/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/02/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MOURA RIBEIRO (1156)
Palavras de resgate
:
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535 ART:00541 PAR:ÚNICOLEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:CLEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255
Veja
:
(INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REEXAME DE FATOS E PROVAS- IMPOSSIBILIDADE) STJ - AgRg no AREsp 440938-RJ, AgRg no AREsp 138497-RS(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE COTEJOANALÍTICO) STJ - AgRg no AREsp 370317-GO, AgRg no AREsp 422063-RS
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