AgRg no AREsp 603298 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0280250-2
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL.
FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO (ARTIGO 218-B, § 1º, DO CÓDIGO PENAL).
PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando a parte não realiza o devido cotejo analítico a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre os julgados tidos por divergentes.
2. Ademais, rever o entendimento do Tribunal de origem, que decidiu pela comprovação da materialidade e da autoria do delito tipificado no art. 218-B, § 1º, do Código Penal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 603.298/SC, Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 09/02/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL.
FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO (ARTIGO 218-B, § 1º, DO CÓDIGO PENAL).
PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando a parte não realiza o devido cotejo analítico a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre os julgados tidos por divergentes.
2. Ademais, rever o entendimento do Tribunal de origem, que decidiu pela comprovação da materialidade e da autoria do delito tipificado no art. 218-B, § 1º, do Código Penal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 603.298/SC, Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 09/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix
Fischer, Jorge Mussi, Gurgel de Faria e Newton Trisotto
(Desembargador convocado do TJ/SC) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 09/02/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8380)
Referência legislativa
:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 PAR:00002LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DESIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA) STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 136853-PA, AgRg no AREsp 442910-SP
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