AgRg no AREsp 603379 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0270167-1
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FAC-SÍMILE. REABERTURA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1 - O recurso especial é intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias. Incidência dos arts. 26 da Lei n. 8.038/1990 e 255, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ante a ausência de elementos atestados pelo Tribunal de origem quanto à suposta falha no seu sistema de recebimento de fac-símile.
2 - Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp 603.379/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/05/2015)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FAC-SÍMILE. REABERTURA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1 - O recurso especial é intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias. Incidência dos arts. 26 da Lei n. 8.038/1990 e 255, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ante a ausência de elementos atestados pelo Tribunal de origem quanto à suposta falha no seu sistema de recebimento de fac-símile.
2 - Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp 603.379/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/05/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer
do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis
Júnior (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 29/05/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL EM MATÉRIA CRIMINAL - PRAZO) STJ - AgRg no REsp 1260305-ES
Mostrar discussão