AgRg no AREsp 603519 / CEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0275453-4
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
BENEFÍCIO QUE ALCANÇA TODAS AS INSTÂNCIAS. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. SERVIDOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. QUESTÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. Após ter sido proferida a decisão agravada, a Corte Especial do STJ concluiu o julgamento dos EAREsp 86.915/SP, quando ficou assentado que, em razão de o benefício da assistência judiciária alcançar todas as instâncias, não é necessário ratificar o pedido nas razões do Recurso Especial.
2. Contudo, subsistem motivos para o não conhecimento do Recurso Especial, pois não cabe ao STJ, nessa via recursal, analisar pretensão de equiparação remuneratória com base no princípio da isonomia, de natureza eminentemente constitucional.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 603.519/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 05/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
BENEFÍCIO QUE ALCANÇA TODAS AS INSTÂNCIAS. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. SERVIDOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. QUESTÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. Após ter sido proferida a decisão agravada, a Corte Especial do STJ concluiu o julgamento dos EAREsp 86.915/SP, quando ficou assentado que, em razão de o benefício da assistência judiciária alcançar todas as instâncias, não é necessário ratificar o pedido nas razões do Recurso Especial.
2. Contudo, subsistem motivos para o não conhecimento do Recurso Especial, pois não cabe ao STJ, nessa via recursal, analisar pretensão de equiparação remuneratória com base no princípio da isonomia, de natureza eminentemente constitucional.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 603.519/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 05/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/08/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00102 INC:00003
Veja
:
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RATIFICAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DERECURSO ESPECIAL) STJ - AgRg nos EAREsp 86915-SP(MATERIA CONSTITUCIONAL - ANÁLISE - USURPAÇÃO DE COMPETENCIA DO STF) STJ - AgRg no AREsp 565455-SC, AgRg no AREsp 532686-RS