AgRg no AREsp 603532 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0275503-8
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUAL EXTINTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, POR FALTA DE VÁLIDA COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, FIXADA MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
1. Multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento da ordem de restituição do veículo objeto de ação de busca e apreensão julgada extinta (ante a ausência de válida comprovação da mora do devedor). A redução do valor atribuído às astreintes implica, como regra, revolvimento de fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
Excepciona-se a incidência de tal verbete sumular apenas quando o valor arbitrado se revelar irrisório ou exorbitante, o que não se configura no presente caso, no qual fixada a multa em patamar razoável e proporcional.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 603.532/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 11/06/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUAL EXTINTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, POR FALTA DE VÁLIDA COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, FIXADA MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
1. Multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento da ordem de restituição do veículo objeto de ação de busca e apreensão julgada extinta (ante a ausência de válida comprovação da mora do devedor). A redução do valor atribuído às astreintes implica, como regra, revolvimento de fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
Excepciona-se a incidência de tal verbete sumular apenas quando o valor arbitrado se revelar irrisório ou exorbitante, o que não se configura no presente caso, no qual fixada a multa em patamar razoável e proporcional.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 603.532/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 11/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente),
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/06/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Notas
:
Valor da multa diária (astreintes): R$ 500,00 (quinhentos reais).
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 530736-SP, AgRg no AREsp 543745-SC
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