AgRg no AREsp 604194 / GOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0277378-1
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO. SENTENÇA DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a sentença declaratória pode ter força executiva, caso presentes os elementos necessários à execução, como exigibilidade, liquidez e certeza da obrigação.
2. Não há como analisar a questão referente à ocorrência de coisa julgada, tendo em vista a ausência de prequestionamento.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 604.194/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 28/03/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO. SENTENÇA DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a sentença declaratória pode ter força executiva, caso presentes os elementos necessários à execução, como exigibilidade, liquidez e certeza da obrigação.
2. Não há como analisar a questão referente à ocorrência de coisa julgada, tendo em vista a ausência de prequestionamento.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 604.194/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 28/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha
(Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 28/03/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
(EXECUÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA) STJ - AgRg no REsp 1446433-SC, AgRg no REsp 822717-RS, REsp 1481117-PR
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