AgRg no AREsp 604283 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0277692-7
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. DATA DO EVENTO DANOSO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas nos autos para identificar o momento em que se deu o abalo à honra do agravante. Dessa forma, o exame da pretensão recursal no sentido de verificar que este teria ocorrido em data anterior, demandaria a análise do conjunto fático-probatórios dos autos, o que é vedado em recurso especial.
3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite a revisão da referida quantia.
No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra ínfimo a justificar sua reavaliação em recurso especial.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 604.283/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015)
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. DATA DO EVENTO DANOSO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas nos autos para identificar o momento em que se deu o abalo à honra do agravante. Dessa forma, o exame da pretensão recursal no sentido de verificar que este teria ocorrido em data anterior, demandaria a análise do conjunto fático-probatórios dos autos, o que é vedado em recurso especial.
3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite a revisão da referida quantia.
No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra ínfimo a justificar sua reavaliação em recurso especial.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 604.283/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente)
e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/02/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
Notas
:
Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Palavras de resgate
:
CADASTRO DE INADIMPLENTES, INSCRIÇÃO, HONRA OBJETIVA.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000054
Veja
:
(INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL IN REIPSA) STJ - AgRg no AREsp 597814-SP, AgRg no AREsp 204394-SP, AgRg no AREsp 583266-RS, AgRg no AREsp 158938-SP(INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISÃO PELO STJ - REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 426070-SP, AgRg no AREsp 185585-GO, AgRg no AREsp 347831-RS
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