AgRg no AREsp 604429 / RNAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0281343-2
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APLICAÇÃO DO PARADIGMA. RESP 1.261.020/CE. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
1. O tribunal de origem decidiu em harmonia com a orientação predominante desta Corte, incidindo ao caso a Súmula nº 83 do STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida").
2. A falta de prequestionamento inviabiliza o exame do recurso especial (STF, Súmulas 282 e 356).
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 604.429/RN, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 05/11/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APLICAÇÃO DO PARADIGMA. RESP 1.261.020/CE. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
1. O tribunal de origem decidiu em harmonia com a orientação predominante desta Corte, incidindo ao caso a Súmula nº 83 do STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida").
2. A falta de prequestionamento inviabiliza o exame do recurso especial (STF, Súmulas 282 e 356).
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 604.429/RN, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 05/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/11/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (1180)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 366177 RS 2013/0214259-0 Decisão:19/11/2015
DJe DATA:01/12/2015
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