AgRg no AREsp 604681 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0276825-5
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 do CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.
1. Consoante entendimento pacificado por esta Corte, a interpretação constitucional, dada pelo Supremo Tribunal Federal em Súmula Vinculante, sobrepaira as decisões determinativas de competência, proferidas sob fundamento diverso, no âmbito infra-constitucional.
Precedentes.
2. Argumento fundado na ocorrência de coisa julgada do julgamento acerca da competência da justiça comum (porquanto proferida antes do advento da Súmula Vinculante nº 22). Impossibilidade. Nova redação do art. 114 da CF/88, atribuída pela EC n. 45/2004, e da interpretação constitucional emanada pelo STF. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 604.681/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 do CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.
1. Consoante entendimento pacificado por esta Corte, a interpretação constitucional, dada pelo Supremo Tribunal Federal em Súmula Vinculante, sobrepaira as decisões determinativas de competência, proferidas sob fundamento diverso, no âmbito infra-constitucional.
Precedentes.
2. Argumento fundado na ocorrência de coisa julgada do julgamento acerca da competência da justiça comum (porquanto proferida antes do advento da Súmula Vinculante nº 22). Impossibilidade. Nova redação do art. 114 da CF/88, atribuída pela EC n. 45/2004, e da interpretação constitucional emanada pelo STF. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 604.681/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 14/03/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUV(STF) SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000022LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00114LEG:FED EMC:000045 ANO:2004LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
(SÚMULA VINCULANTE - INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL) STJ - AgRg no REsp 1392187-SC, CC 131240-SP, CC 115983-BA, AgRg na Rcl 4778-RS
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