AgRg no AREsp 605663 / MTAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0278022-9
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
FALSIDADE IDEOLÓGICA. AGENTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM.
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO CONSUMADO.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CABIMENTO.
1. O trânsito em julgado de uma decisão afere-se pelo exaurimento dos recursos cabíveis ou pelo decurso in albis dos prazos para sua interposição.
2. A teor da jurisprudência desta Corte, o juízo negativo de admissibilidade do recurso, salvo quanto à intempestividade, opera efeito ex nunc, ocorrendo o trânsito em julgado com a preclusão da oportunidade para interposição de qualquer recurso contra o último pronunciamento judicial. Por conseguinte, desde que aferida a tempestividade do meio recursal, é possível declarar-se a prescrição da pretensão punitiva sem que seja necessário manifestação expressa sobre a sua admissibilidade. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 605.663/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
FALSIDADE IDEOLÓGICA. AGENTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM.
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO CONSUMADO.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CABIMENTO.
1. O trânsito em julgado de uma decisão afere-se pelo exaurimento dos recursos cabíveis ou pelo decurso in albis dos prazos para sua interposição.
2. A teor da jurisprudência desta Corte, o juízo negativo de admissibilidade do recurso, salvo quanto à intempestividade, opera efeito ex nunc, ocorrendo o trânsito em julgado com a preclusão da oportunidade para interposição de qualquer recurso contra o último pronunciamento judicial. Por conseguinte, desde que aferida a tempestividade do meio recursal, é possível declarar-se a prescrição da pretensão punitiva sem que seja necessário manifestação expressa sobre a sua admissibilidade. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 605.663/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/04/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00301 PAR:00003 ART:00467LEG:FED DEL:004657 ANO:1942***** LINDB-42 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ART:00006 PAR:00003LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000401LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00110 PAR:00001
Veja
:
(PROCESSO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - TRÂNSITO EMJULGADO - MOMENTO) STJ - REsp 765823-PR, AR 3378-SP(PROCESSO PENAL - RECURSO INTEMPESTIVO - INTERRUPÇÃO DO PRAZOPRESCRICIONAL) STJ - AgRg no REsp 670364-PB(PROCESSO PENAL - PRESCRIÇÃO - CAUSA DE INTERRUPÇÃO - RECURSO -JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE) STJ - REsp 1255240-DF, REsp 908863-SP, EDcl no AgRg no REsp 1194808-RS, AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1373151-BA
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