TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. DEMANDA CONTRATADA. INCIDÊNCIA SOBRE ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE LEI ORDINÁRIA AUTORIZADORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Sobre o apontado desrespeito aos arts. 170 do CTN e 13 da LC 87/96, a jurisprudência desta Corte já se assentou pela necessidade de existência de lei ordinária estadual autorizadora da compensação tributária, porquanto a Lei 8.383/91 restringe-se aos tributos federais. Precedentes (STJ, AgRg nos EDcl no RMS 19.305/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/02/2010). II. Quanto à alegada ofensa ao art. 20 do CPC, consoante decidido pela Primeira Seção do STJ, tanto nos EAg 438.177/SC (Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, DJU de 17/12/2004), quanto no REsp 1.137.738/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 01/02/2010), a revisão do critério adotado pela Corte de origem, por equidade, para a fixação dos honorários de advogado, encontra óbice no Enunciado sumular 7 do STJ. III. Deve-se ressaltar, nesse contexto, que "a jurisprudência desta Corte, entretanto, sensível a situações em que salta aos olhos a inobservância dos critérios legais para o arbitramento do valor justo, passou a admitir a revisão em sede especial quando se tratar de honorários notoriamente ínfimos ou exagerados, o que se faz considerando cada caso em particular" (STJ, AgRg nos EAREsp 28.898/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/02/2014). Nesse sentido: AgRg nos EDcl no Ag 1.409.571/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/05/2013; EREsp 966.746/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/03/2013; EREsp 494.377/SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, CORTE ESPECIAL, DJU de 01/07/2005. IV. Diante das circunstâncias específicas da causa, delineadas no acórdão do Tribunal de origem, não se mostra irrisória a fixação dos honorários advocatícios em R$ 3.000,00, tampouco se revela uma situação excepcional, a justificar o afastamento do verbete sumular 7/STJ. V. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 60.599/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 16/04/2015)