AgRg no AREsp 606136 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0263111-1
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO.
ART. 23 DA RESOLUÇÃO 14/2013 DO STJ. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO NA FORMA FÍSICA E FORA DO PRAZO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O presente recurso foi protocolado na forma física em 10/02/2015, em desacordo com a Resolução STJ 14/2013.
2. O art. 23 da referida Resolução impõe sejam as petições iniciais e incidentais das peças elencadas no art. 10 recebidas e processadas exclusivamente na forma eletrônica, sob pena de recusa no processamento; o que passou a vigorar em 9/4/2014.
3. É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 545 do CPC.
4. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp 606.136/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO.
ART. 23 DA RESOLUÇÃO 14/2013 DO STJ. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO NA FORMA FÍSICA E FORA DO PRAZO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O presente recurso foi protocolado na forma física em 10/02/2015, em desacordo com a Resolução STJ 14/2013.
2. O art. 23 da referida Resolução impõe sejam as petições iniciais e incidentais das peças elencadas no art. 10 recebidas e processadas exclusivamente na forma eletrônica, sob pena de recusa no processamento; o que passou a vigorar em 9/4/2014.
3. É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 545 do CPC.
4. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp 606.136/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira
e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 30/03/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Referência legislativa
:
LEG:FED RES:000014 ANO:2013 ART:00023(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00545LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00258
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 468878-MG, AgRg no AREsp 587578-SC, EDcl no AgRg no AREsp 404800-RS
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 630136 SP 2014/0319101-8 Decisão:21/05/2015
DJe DATA:27/05/2015AgRg no AREsp 627221 SP 2014/0321812-6 Decisão:19/05/2015
DJe DATA:27/05/2015AgRg no AREsp 625676 RS 2014/0314044-2 Decisão:12/05/2015
DJe DATA:19/05/2015
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