AgRg no AREsp 606927 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0276567-8
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PRAZO EM MATÉRIA PENAL INALTERADO PELA LEI N. 12.322/2010.
ART. 28 DA LEI N. 8.038/1990. SÚMULA 699/STF. INTEMPESTIVIDADE.
1. Conforme decidido na QO no AgRg no ARE n. 639.846/SP, o prazo para interposição de agravo em matéria criminal permanece em 5 dias.
2. O prazo em dobro para partes com diferentes procuradores (art.
191 do Código de Processo Civil) não se aplica no âmbito do Processo Penal.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 606.927/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 03/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PRAZO EM MATÉRIA PENAL INALTERADO PELA LEI N. 12.322/2010.
ART. 28 DA LEI N. 8.038/1990. SÚMULA 699/STF. INTEMPESTIVIDADE.
1. Conforme decidido na QO no AgRg no ARE n. 639.846/SP, o prazo para interposição de agravo em matéria criminal permanece em 5 dias.
2. O prazo em dobro para partes com diferentes procuradores (art.
191 do Código de Processo Civil) não se aplica no âmbito do Processo Penal.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 606.927/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 03/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 03/03/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000699LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00191
Veja
:
(AGRAVO - MATÉRIA CRIMINAL - PRAZO DE CINCO DIAS) STJ - AgRg no AREsp 160613-SC, AgRg no AREsp 6544-MT(PRAZO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE) STJ - AgRg no AREsp 528426-SP
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