AgRg no AREsp 607761 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0285682-8
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. AFERIÇÃO DA CORREÇÃO DOS CÁLCULOS.
RADIOGRAFIA DO CONTRATO. SÚMULA N. 7/STJ. EVENTOS CORPORATIVOS.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DOBRA ACIONÁRIA.
INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO E NÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM O DO STJ.
1. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permitir a exata compreensão da controvérsia.
2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.
3. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 211 do STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo.
4. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não regulariza a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 535 do CPC.
5. Não é possível a inclusão dos valores relativos à dobra acionária no cálculo do débito quando a matéria não tiver sido discutida na fase de conhecimento e não constar do título executivo judicial objeto de cumprimento de sentença 6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 607.761/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 13/02/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. AFERIÇÃO DA CORREÇÃO DOS CÁLCULOS.
RADIOGRAFIA DO CONTRATO. SÚMULA N. 7/STJ. EVENTOS CORPORATIVOS.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DOBRA ACIONÁRIA.
INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO E NÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM O DO STJ.
1. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permitir a exata compreensão da controvérsia.
2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.
3. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 211 do STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo.
4. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não regulariza a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 535 do CPC.
5. Não é possível a inclusão dos valores relativos à dobra acionária no cálculo do débito quando a matéria não tiver sido discutida na fase de conhecimento e não constar do título executivo judicial objeto de cumprimento de sentença 6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 607.761/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 13/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/02/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(CORREÇÃO DE CÁLCULOS - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no REsp 1260800-RS(RADIOGRAFIA DO CONTRATO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - ARESP 367525-SC, ARESP 351510-SC, ARESP 353519-SC, ARESP 355408-SC(DOBRA ACIONÁRIA) STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1404861-SC, AgRg nos EDcl no REsp 749200-RS, AgRg no AREsp 550519-SC
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