AgRg no AREsp 607848 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0279119-6
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM ADVOGADO NA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO POR ACOMETIMENTO DE DOENÇA NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O recurso especial é intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias, nos termos do art. 508 do CPC.
2. Havendo mais de um advogado habilitado no processo, na impossibilidade de atuação de um, o outro deve dar continuidade à defesa.
3. Inexistência de comprovação de justa causa para devolução do prazo processual.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 607.848/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 29/10/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM ADVOGADO NA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO POR ACOMETIMENTO DE DOENÇA NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O recurso especial é intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias, nos termos do art. 508 do CPC.
2. Havendo mais de um advogado habilitado no processo, na impossibilidade de atuação de um, o outro deve dar continuidade à defesa.
3. Inexistência de comprovação de justa causa para devolução do prazo processual.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 607.848/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 29/10/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior.
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 29/10/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00508
Veja
:
(COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA - DEVOLUÇÃO DE PRAZO PROCESSUAL -INEXISTÊNCIA) STJ - AgRg no AREsp 202402-SP, AgRg no AREsp 438338-PR(RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE) STJ - AgRg no AREsp 675733-RO, AgRg no AREsp 682574-SP
Mostrar discussão