AgRg no AREsp 607968 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0276178-8
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO VERBETE N.
182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REVERSÃO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO SUBSTITUTIVO DOS RECURSOS.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
I - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do Verbete n. 182 da Súmula desta Corte.
II - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não cuidam de infirmar os fundamentos da decisão recorrida.
III - Não se vislumbra constrangimento ilegal contra o agravante, a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que o acórdão que absolveu o réu substitui a sentença condenatória. Efeito substitutivo dos recursos.
IV - Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 607.968/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 15/10/2015)
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO VERBETE N.
182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REVERSÃO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO SUBSTITUTIVO DOS RECURSOS.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
I - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do Verbete n. 182 da Súmula desta Corte.
II - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não cuidam de infirmar os fundamentos da decisão recorrida.
III - Não se vislumbra constrangimento ilegal contra o agravante, a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que o acórdão que absolveu o réu substitui a sentença condenatória. Efeito substitutivo dos recursos.
IV - Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 607.968/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 15/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 15/10/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 756949 SP 2015/0192914-2 Decisão:10/03/2016
DJe DATA:29/03/2016AgRg no AREsp 402748 RJ 2013/0330928-1 Decisão:03/03/2016
DJe DATA:16/03/2016AgRg no AREsp 780528 SP 2015/0224073-8 Decisão:03/03/2016
DJe DATA:16/03/2016
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