AgRg no AREsp 608437 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0285992-3
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem concluiu inexistir nulidade na CDA, pois nela "consta, de forma detalhada, a descrição e a natureza do débito, o número de inscrição da dívida ativa, o valor do principal em reais, a data do lançamento, o nome do contribuinte, a correção monetária e os juros, bem como as multas de mora referentes ao IPTU dos exercícios de 2001 a 2003, indicando, ainda, o fundamento da incidência do tributo e acréscimos (fls. 18 a 20), não acarretando prejuízo algum ao agravante o fato de em seu cabeçalho constar "termo de inscrição em dívida ativa", vez que devidamente certificado na parte inferior dos respectivos títulos".
2. A revisão desse entendimento não demanda interpretação da legislação federal, mas sim reexame do acervo probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 608.437/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/03/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem concluiu inexistir nulidade na CDA, pois nela "consta, de forma detalhada, a descrição e a natureza do débito, o número de inscrição da dívida ativa, o valor do principal em reais, a data do lançamento, o nome do contribuinte, a correção monetária e os juros, bem como as multas de mora referentes ao IPTU dos exercícios de 2001 a 2003, indicando, ainda, o fundamento da incidência do tributo e acréscimos (fls. 18 a 20), não acarretando prejuízo algum ao agravante o fato de em seu cabeçalho constar "termo de inscrição em dívida ativa", vez que devidamente certificado na parte inferior dos respectivos títulos".
2. A revisão desse entendimento não demanda interpretação da legislação federal, mas sim reexame do acervo probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 608.437/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques (Presidente) e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/03/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00202LEG:FED LEI:006830 ANO:1980***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS ART:00002 PAR:00005LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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