AgRg no AREsp 608695 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0280178-0
PROCESSO CIVIL (CPC/73). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA.
GANHOS DO TRABALHADOR AUTÔNOMO. NATUREZA ALIMENTAR.
IMPENHORABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 608.695/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 06/12/2016)
Ementa
PROCESSO CIVIL (CPC/73). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA.
GANHOS DO TRABALHADOR AUTÔNOMO. NATUREZA ALIMENTAR.
IMPENHORABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 608.695/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 06/12/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 06/12/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Informações adicionais
:
"[...] a quantia penhorada no rosto dos autos ainda não foi
posta à disposição do agravado. Assim, enquanto crédito não
satisfeito, em disputa nos autos da ação de cobrança, trata-se de
verba salarial impenhorável.
[...] Acrescente-se ainda que o decurso do tempo não retira o
caráter alimentar da prestação".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(VERBA SALARIAL - VALOR ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS -IMPENHORABILIDADE) STJ - REsp 1230060-PR, RMS 25397-DF(VERBA SALARIAL - DECURSO DO TEMPO - PERMANÊNCIA DO CARÁTERALIMENTAR) STJ - RHC 9718-MG(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE A IMPENHORABILIDADE DE VERBASALARIAL - SÚMULA 7 DO STJ) STJ - AgRg no AREsp 533540-RN, AgRg no AREsp 170141-SP
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