AgRg no AREsp 609087 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0287974-0
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(AgRg no AREsp 609.087/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 15/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(AgRg no AREsp 609.087/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 15/05/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 15/05/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Informações adicionais
:
"'É permitida a capitalização de juros com periodicidade
inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da
publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP
2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada'".
"[...]se não houver a juntada do contrato ou o Tribunal de
origem não reconhecer a pactuação expressa da capitalização mensal,
é inviável a sua incidência em razão do óbice das Súmulas 5 e
7/STJ".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17LEG:FED MPR:002170 ANO:2001 EDIÇÃO:36
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - REEXAME CONTRATUAL DEPROVAS) STJ - AgRg no REsp 1244751-SC, AgRg no AREsp 324490-RS(DIREITO CIVIL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - MP 1.963-17/2000) STJ - REsp 973827-RS
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