PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RECONHECEU A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O objeto do recurso especial restringiu-se à tese da inexistência de dano moral (art. 186 do CC) em razão da configuração de mero aborrecimento decorrente do descumprimento contratual e, portanto, do pleito de afastamento da condenação. 3. É vedado à parte inovar em agravo regimental, trazendo argumentação não abordada no recurso especial. 4. O presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado que não conheceu do recurso especial, devendo ser ele mantido pelos seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 609.155/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016)