AgRg no AREsp 609226 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0288495-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.
ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IMPEDE O FISCO DE EXECUTAR QUALQUER ATO DE COBRANÇA CONTRA O DEVEDOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. As alegações postas pela parte recorrente, implicaria em análise de fatos e provas, porquanto só é possível apurar a existência de litispendência se examinarmos o pedido e a causa de pedir da ação anulatória; além disso, a Corte a quo afirmou, expressamente, que os elementos da demanda são diversos, sendo inviável de análise nesta Corte, por incidência da Súmula 7/STJ.
2. A orientação adotada pela Corte local está em sintonia com a jurisprudência deste STJ, já que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) obstam a prática de atos que visem à sua cobrança. Esse entendimento foi sedimentado no julgamento dos EREsp. 572.603/PR, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA, DJ 05/09/2005.
3. Agravo Regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 609.226/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 13/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.
ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IMPEDE O FISCO DE EXECUTAR QUALQUER ATO DE COBRANÇA CONTRA O DEVEDOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. As alegações postas pela parte recorrente, implicaria em análise de fatos e provas, porquanto só é possível apurar a existência de litispendência se examinarmos o pedido e a causa de pedir da ação anulatória; além disso, a Corte a quo afirmou, expressamente, que os elementos da demanda são diversos, sendo inviável de análise nesta Corte, por incidência da Súmula 7/STJ.
2. A orientação adotada pela Corte local está em sintonia com a jurisprudência deste STJ, já que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) obstam a prática de atos que visem à sua cobrança. Esse entendimento foi sedimentado no julgamento dos EREsp. 572.603/PR, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA, DJ 05/09/2005.
3. Agravo Regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 609.226/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 13/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF
4ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/05/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 628458 RJ 2014/0316702-7 Decisão:05/05/2015
DJe DATA:13/05/2015AgRg no AREsp 634086 RJ 2014/0321808-6 Decisão:05/05/2015
DJe DATA:13/05/2015
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