AgRg no AREsp 610066 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0289746-9
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. LEI CARIOCA 1.206/87. CONTROVÉRSIA RELATIVA À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO OU INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DETERMINAR A SUA CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL A FIM DE SUBMETÊ-LO À APRECIAÇÃO DA EGRÉGIA PRIMEIRA SEÇÃO/STJ.
(AgRg no AREsp 610.066/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 05/05/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. LEI CARIOCA 1.206/87. CONTROVÉRSIA RELATIVA À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO OU INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DETERMINAR A SUA CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL A FIM DE SUBMETÊ-LO À APRECIAÇÃO DA EGRÉGIA PRIMEIRA SEÇÃO/STJ.
(AgRg no AREsp 610.066/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 05/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
reconsiderar a decisão agravada para dar provimento ao AREsp,
determinando a sua conversão em REsp para submetê-lo à egrégia
Primeira Seção, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/05/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
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