AgRg no AREsp 610292 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0298865-6
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 383 E 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. VERBETE N. 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
INVIABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
- As matérias referentes aos artigos 383 e 387 do Código de Processo Penal não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados n. 282 e 356 do STF.
- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do Verbete n.
182 da Súmula desta Corte.
- Não cabe nesta Corte a análise de suposta violação de dispositivo constitucional, a qual é destinada a uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional.
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
(AgRg no AREsp 610.292/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 28/08/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 383 E 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. VERBETE N. 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
INVIABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
- As matérias referentes aos artigos 383 e 387 do Código de Processo Penal não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados n. 282 e 356 do STF.
- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do Verbete n.
182 da Súmula desta Corte.
- Não cabe nesta Corte a análise de suposta violação de dispositivo constitucional, a qual é destinada a uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional.
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
(AgRg no AREsp 610.292/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 28/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta
parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião
Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 28/08/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 780756 SP 2015/0228661-1 Decisão:01/03/2016
DJe DATA:11/03/2016AgRg no AREsp 671646 PR 2015/0047720-9 Decisão:23/02/2016
DJe DATA:07/03/2016AgRg no AREsp 636667 PB 2014/0330799-7 Decisão:03/09/2015
DJe DATA:22/09/2015
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