AgRg no AREsp 610368 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0289973-2
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. NULIDADE DA DECISÃO DE DETERMINOU A PENHORA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
NECESSIDADE DE REFORÇO NA PENHORA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS.
1. A decisão que deferiu o pedido de penhora foi devidamente fundamentada, ainda que de forma sucinta, tendo o Tribunal de origem concluído que: "a penhora sobre o valor percebido a título de aluguel pela recorrente configura-se, em tese, como penhora em dinheiro, de modo que a pretensão do credor vai ao encontro da ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6830/90 e no art. 655 do CPC".
2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
3. Não restou inaugurada a competência desta Corte, ante a ausência de manifestação das instâncias de origem acerca da matéria ventilada pela recorrente, o que torna inviável a sua apreciação por esta Casa, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 610.368/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. NULIDADE DA DECISÃO DE DETERMINOU A PENHORA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
NECESSIDADE DE REFORÇO NA PENHORA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS.
1. A decisão que deferiu o pedido de penhora foi devidamente fundamentada, ainda que de forma sucinta, tendo o Tribunal de origem concluído que: "a penhora sobre o valor percebido a título de aluguel pela recorrente configura-se, em tese, como penhora em dinheiro, de modo que a pretensão do credor vai ao encontro da ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6830/90 e no art. 655 do CPC".
2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
3. Não restou inaugurada a competência desta Corte, ante a ausência de manifestação das instâncias de origem acerca da matéria ventilada pela recorrente, o que torna inviável a sua apreciação por esta Casa, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 610.368/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes (Presidente) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 31/08/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 485278-DF
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