AgRg no AREsp 610624 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0290385-9
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART.
535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. 2. AUSÊNCIA DA PARTE E DE SEU PATRONO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai o óbice da Súmula 284/STF.
2. A análise sobre o "justo motivo" da ausência das testemunhas e da representante legal da agravante à audiência previamente designada invade, necessariamente, o campo fático-probatório da lide, atraindo o enunciado n. 7 da Súmula desta Casa.
3. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional quando não há indicação dos dispositivos de lei federal em relação aos quais haveria dissídio, por aplicação da Súmula 284/STF.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 610.624/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 21/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART.
535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. 2. AUSÊNCIA DA PARTE E DE SEU PATRONO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai o óbice da Súmula 284/STF.
2. A análise sobre o "justo motivo" da ausência das testemunhas e da representante legal da agravante à audiência previamente designada invade, necessariamente, o campo fático-probatório da lide, atraindo o enunciado n. 7 da Súmula desta Casa.
3. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional quando não há indicação dos dispositivos de lei federal em relação aos quais haveria dissídio, por aplicação da Súmula 284/STF.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 610.624/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 21/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de
Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 21/05/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Veja
:
(DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO) STJ - REsp 1513218-RJ(AUDIÊNCIA PREVIAMENTE DESIGNADA - REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DEAUDIÊNCIA NÃO APRECIADO - DEVER DE COMPARECIMENTO - SÚMULA 83/STJ) STJ - AgRg no Ag 1341770-SP, AgRg no REsp 1052698-SC(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DODISPOSITIVO LEGAL - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO) STJ - AgRg no REsp 1389213-RJ
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 635101 SP 2014/0334884-4 Decisão:02/06/2015
DJe DATA:16/06/2015
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