AgRg no AREsp 610921 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0299676-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 1/6. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA ARBITRADA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Tendo o Tribunal local concluído que o patamar de 1/6 era o adequado para o caso, a inversão do julgado demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2. Não há se falar em possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Isto porque o quantum da reprimenda - 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão - supera o limite estabelecido pelo art. 44 do Código Penal, qual seja, 4 (quatro) anos.
(AgRg no AREsp 610.921/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 1/6. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA ARBITRADA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Tendo o Tribunal local concluído que o patamar de 1/6 era o adequado para o caso, a inversão do julgado demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2. Não há se falar em possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Isto porque o quantum da reprimenda - 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão - supera o limite estabelecido pelo art. 44 do Código Penal, qual seja, 4 (quatro) anos.
(AgRg no AREsp 610.921/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Gurgel de Faria e
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 26/05/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) (8390)
Informações adicionais
:
"[...] no que concerne à insurgência acerca da redutora
prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, compete ao
magistrado, fundamentadamente, estabelecer o quantum da redução
dentre os patamares previstos de acordo com as circunstâncias do
caso concreto".
"[...] a qualidade de entorpecentes é apta a influenciar na
fixação da fração da causa especial de diminuição da pena prevista
na Lei de Drogas. [...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00044LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004
Veja
:
(TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA) STJ - AgRg no HC 222037-SP(TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE - FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA -REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 339706-RS
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