AgRg no AREsp 611056 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0270341-5
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU QUE A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL RURAL DO DE CUJUS NÃO RESTARA COMPROVADA E QUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE QUALQUER APOSENTADORIA. MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
I. No caso, o acórdão recorrido concluiu que as provas produzidas tanto material quanto testemunhal foram insuficientes para demonstrar a qualidade de segurado especial do de cujus, na condição de rurícola. Destacou, ainda, ausente o preenchimento, pelo falecido, dos requisitos à concessão de aposentadoria, seja por idade, por invalidez ou por tempo de serviço.
II. Diante desse quadro, alterar a conclusão adotada na origem implicaria no revolvimento dos aspectos concretos da causa, procedimento vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte.
III. Consoante a jurisprudência do STJ, a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão impugnado, tendo em vista a situação fática específica do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa.
IV. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 611.056/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 01/07/2015)
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU QUE A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL RURAL DO DE CUJUS NÃO RESTARA COMPROVADA E QUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE QUALQUER APOSENTADORIA. MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
I. No caso, o acórdão recorrido concluiu que as provas produzidas tanto material quanto testemunhal foram insuficientes para demonstrar a qualidade de segurado especial do de cujus, na condição de rurícola. Destacou, ainda, ausente o preenchimento, pelo falecido, dos requisitos à concessão de aposentadoria, seja por idade, por invalidez ou por tempo de serviço.
II. Diante desse quadro, alterar a conclusão adotada na origem implicaria no revolvimento dos aspectos concretos da causa, procedimento vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte.
III. Consoante a jurisprudência do STJ, a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão impugnado, tendo em vista a situação fática específica do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa.
IV. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 611.056/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 01/07/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/07/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(SEGURADO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO - ELEMENTOS DE PROVA INSUFICIENTES- SÚMULA 7/STJ) STJ - AgRg no REsp 1485414-PR, AgRg no AREsp 579087-SP, AgRg no AREsp 534120-SP
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