PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE APOIO AO CONTROLE EXTERNO (GACE). DIREITO AO RECEBIMENTO. SERVIDORA CEDIDA. ART. 333 DO CPC. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. 1. O acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo analisado de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia, não sendo os embargos de declaração veículo processual adequado para mero inconformismo da parte. 2. O Tribunal de origem entendeu que a recorrente foi cedida à Assembléia Legislativa do Estado e que o exercício de tais atribuições afasta o direito à percepção da Gratificação de Apoio ao Controle Externo (GACE), conforme expressamente determina o parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar 10.098/1994. 3. Quanto ao art. 333 do CPC, o entendimento do STJ é o de que "não há como se analisar no recurso especial a tese recursal que recai sobre matéria de fato e demanda interpretação da legislação local, por força das Súmulas 7/STJ e 280/STF, esta por aplicação analógica (AgRg no AREsp 453.910/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 24/03/2014). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 611.438/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 23/11/2015)