main-banner

Jurisprudência


AgRg no AREsp 611573 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0284680-7

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 422 DO CÓDIGO CIVIL E 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RESPONSABILIDADE DO BANCO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consagra a orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na petição de embargos de declaração. Não tendo o Tribunal a quo analisado a questão sob o enfoque dos artigos 422 do Código Civil e 475-L do Código de Processo Civil suscitados nos embargos, cabível seria a indicação, no especial, de ofensa ao artigo 535 do CPC, o que não providenciou a parte recorrente. Incidência, na espécie, da Súmula 211/STJ. 2. É pacífico nesta Corte que, para que ocorra o prequestionamento, é necessário que o Colegiado Estadual tenha decidido a causa à luz da legislação federal indicada, e que seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos infraconstitucionais indicados, vinculando-os à tese recursal e havendo manifestação sobre a aplicação ou não ao caso concreto. 3. O Tribunal de origem concluiu que a instituição financeira recorrente não logrou êxito em afastar a sua responsabilidade, porque não comprovou que o seu gerente regional não tinha capacidade para representá-lo. No caso, essa conclusão não pode ser alterada nesta Corte, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 611.573/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 29/04/2015)
Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 07/04/2015
Data da Publicação : DJe 29/04/2015
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000211LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535
Veja : (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA) STJ - AgRg no Ag 1113439-DF, AgRg no REsp 881416-RS, AgRg no AREsp 503017-RJ, AgRg no AREsp 522207-PE, AgRg no AREsp 87729-MG, AgRg nos EDcl no REsp 1387788-RS(RESPONSABILIDADE DO BANCO - REEXAME DE PROVA) STJ - REsp 1395238-RJ, SEC 9502-EX
Sucessivos : AgRg no AREsp 580983 SP 2014/0210946-5 Decisão:07/05/2015 DJe DATA:01/06/2015
Mostrar discussão