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Jurisprudência


AgRg no AREsp 611855 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0291986-7

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ERRO SUBSTANCIAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO NOS TERMOS DOS ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, e 255, §§ 1º e 2º, DO RISTJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acolhimento da alegação de inexistência de litisconsórcio passivo necessário somente seria possível a partir do reexame do arcabouço fático-probatório constantes dos autos, providência vedada nesta via por força da Súmula 7/STJ. 2. A simples transcrição de ementas ou votos, sem a exposição, clara e precisa, das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não obedece às normas contidas nos artigos 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ para comprovação da divergência jurisprudencial. 3. A alegação de inexistência de erro substancial, no presente caso, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. A incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea c do inciso III do art 105 da Constituição Federal ante a inexistência de similitude fática. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 611.855/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 09/09/2015)
Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Data do Julgamento : 01/09/2015
Data da Publicação : DJe 09/09/2015
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
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