AgRg no AREsp 612030 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0301365-2
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO.
SÚMULA 83/STJ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR DESCONHECIMENTO DO OBJETO PORTADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo irrelevante a aferição do potencial lesivo da arma ou da munição. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ.
2. Rever o entendimento manifestado pela Corte de origem, no sentido de que restou provado que o agente tinha ciência da natureza do objeto que portava, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 612.030/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 13/08/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO.
SÚMULA 83/STJ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR DESCONHECIMENTO DO OBJETO PORTADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo irrelevante a aferição do potencial lesivo da arma ou da munição. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ.
2. Rever o entendimento manifestado pela Corte de origem, no sentido de que restou provado que o agente tinha ciência da natureza do objeto que portava, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 612.030/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 13/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do
TJ/SC), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/08/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003***** ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO ART:00014LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Veja
:
(PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO) STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 559072-PR, AgRg no AREsp 616526-GO(PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR DESCONHECIMENTO DO OBJETO PORTADO -REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no AREsp 578831-PR, AgRg no AREsp 445382-SP
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