AgRg no AREsp 612132 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0284760-3
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
VALOR ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Caracteriza-se litigância de má-fé, prevista nos incisos II, IV, VI e VII do art. 17 do CPC, as argumentações da recorrente que alteram a verdade dos fatos e prejudicam a parte recorrida com a postergação da efetiva prestação jurisdicional" (AgRg no REsp 1.297.280/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 5/12/2013).
2. Outrossim, consideradas as peculiaridades destacadas pelo acórdão recorrido de que a recorrente deduziu a pretensão declaratória/anulatória contra o fato incontroverso da existência do negócio de venda e compra, perquirir a efetiva ocorrência, ou não, de litigância de má-fé, para o fim de afastar a multa, é providência incompatível com a via recursal eleita, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.
3. O Superior Tribunal de Justiça pode rever o valor estabelecido a título de honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Atesta-se, no entanto, que a situação não ocorreu no caso em exame, em que o montante estipulado a título de honorários advocatícios pela Corte de origem foi de 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa (que é de R$ 7.308,00).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 612.132/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 17/04/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
VALOR ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Caracteriza-se litigância de má-fé, prevista nos incisos II, IV, VI e VII do art. 17 do CPC, as argumentações da recorrente que alteram a verdade dos fatos e prejudicam a parte recorrida com a postergação da efetiva prestação jurisdicional" (AgRg no REsp 1.297.280/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 5/12/2013).
2. Outrossim, consideradas as peculiaridades destacadas pelo acórdão recorrido de que a recorrente deduziu a pretensão declaratória/anulatória contra o fato incontroverso da existência do negócio de venda e compra, perquirir a efetiva ocorrência, ou não, de litigância de má-fé, para o fim de afastar a multa, é providência incompatível com a via recursal eleita, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.
3. O Superior Tribunal de Justiça pode rever o valor estabelecido a título de honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Atesta-se, no entanto, que a situação não ocorreu no caso em exame, em que o montante estipulado a título de honorários advocatícios pela Corte de origem foi de 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa (que é de R$ 7.308,00).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 612.132/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 17/04/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 17/04/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00017 INC:00002 INC:00004 INC:00006 INC:00007
Veja
:
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO) STJ - AgRg no REsp 1297280-SP, REsp 1263973-DF, AgRg no Ag 899782-SP(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO DA MULTA - SÚMULA 7/STJ) STJ - AgRg no Ag 1284990-SP, REsp 447879-SP, REsp 861471-SP(VERBA HONORÁRIA - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ) STJ - AgRg no Ag 1260277-DF
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