AgRg no AREsp 612272 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0292105-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES TIDOS POR INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC/73. PLEITO DE RESTITUIÇÃO. PRETENSÃO QUE DEVERIA TER SIDO FORMULADA NA VIA PRÓPRIA. RESTITUIÇÃO DE VALOR RELATIVAMENTE AO QUAL A PARTE INSURGENTE CONCORDARA INICIALMENTE.
EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. MALFERIMENTO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELA DECISÃO POSTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 612.272/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 13/06/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES TIDOS POR INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC/73. PLEITO DE RESTITUIÇÃO. PRETENSÃO QUE DEVERIA TER SIDO FORMULADA NA VIA PRÓPRIA. RESTITUIÇÃO DE VALOR RELATIVAMENTE AO QUAL A PARTE INSURGENTE CONCORDARA INICIALMENTE.
EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. MALFERIMENTO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELA DECISÃO POSTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 612.272/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 13/06/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de
Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 13/06/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
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