TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL. ART. 3o. DA LEI 6.830/80: FUNDADO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS, O TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU QUE O IMÓVEL NÃO POSSUI REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS, O QUE INVIABILIZA O LANÇAMENTO, AFASTANDO, ASSIM, A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem concluiu que, pelos documentos trazidos aos autos, a loja/escritório não possui qualquer registro formal junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, sendo, em verdade, uma área irregular não podendo, por conseguinte, ser lançado como imóvel pela Municipalidade para cobrança de IPTU. Sendo assim, qualquer conclusão em contrário demandaria o revolvimento de fatos e provas, circunstância vedada pelo enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte. 2. Agravo Regimental da Municipalidade desprovido. (AgRg no AREsp 612.405/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 26/10/2015)