AgRg no AREsp 612900 / TOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0303134-6
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 593, III, "D", DO CPP. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP.
DOSIMETRIA. MALFERIMENTO AO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03.
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar se, por ocasião do julgamento perante o Tribunal Popular, a opção dos jurados encontra ou não ressonância no conjunto probatório dos autos, bem como a pena-base a ser fixada ao réu. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. É firme neste Tribunal o entendimento de que "para se aferir se o crime de homicídio absorve ou não o delito de porte ilegal de arma de fogo [...] é necessário o reexame do conteúdo fático- probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. Incidência do verbete n. 7 da Súmula do STJ". (AgRg nos EDcl no AREsp 119.468/PR, Rel.
Min. MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, DJe 05/12/2013) 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 612.900/TO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 593, III, "D", DO CPP. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP.
DOSIMETRIA. MALFERIMENTO AO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03.
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar se, por ocasião do julgamento perante o Tribunal Popular, a opção dos jurados encontra ou não ressonância no conjunto probatório dos autos, bem como a pena-base a ser fixada ao réu. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. É firme neste Tribunal o entendimento de que "para se aferir se o crime de homicídio absorve ou não o delito de porte ilegal de arma de fogo [...] é necessário o reexame do conteúdo fático- probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. Incidência do verbete n. 7 da Súmula do STJ". (AgRg nos EDcl no AREsp 119.468/PR, Rel.
Min. MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, DJe 05/12/2013) 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 612.900/TO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz (Presidente), Nefi Cordeiro e
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/04/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00059 ART:00068LEG:FED LEI:010826 ANO:2003***** ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO ART:00014
Veja
:
(PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 119468-PR(PRETENSÃO DE CONCLUSÃO DIVERSA DA CORTE DE ORIGEM - INVIABILIDADE -SÚMULA 7/STJ) STJ - REsp 303557-PB, AgRg no Ag 818093-RJ, REsp 680286-AP, REsp 480220-ES, AgRg no Ag 518123-GO, REsp 302636-RJ, REsp 172849-PR
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