AgRg no AREsp 613000 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0293033-8
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1.
INADMISSIBILIDADE DO RESP NA ORIGEM. RAZÕES QUE NÃO VINCULAM ESTA CORTE. 2. SEGURO DE VIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 768 DO CC. AGRAVAMENTO DO RISCO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É cediço o entendimento de que as razões que levaram à admissão ou inadmissão do recurso especial na origem não vinculam o Superior Tribunal de Justiça.
2. Tendo o Tribunal de origem, após minuciosa análise dos elementos de convicção juntados aos autos, concluído que a conduta do segurado agravou o risco objeto do contrato, pois se envolveu em briga e a arma de fogo que portava acabou, inclusive, por ser a responsável pelo disparo que o alvejou e o levou a óbito, infirmar o entendimento alcançado encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
3. As questões em torno da alegação de que inexiste cláusula expressa proibitiva da conduta do segurado não foram submetidas ao crivo do Tribunal a quo, de modo que, ausente o necessário prequestionamento, incidem, na espécie, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 613.000/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 10/06/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1.
INADMISSIBILIDADE DO RESP NA ORIGEM. RAZÕES QUE NÃO VINCULAM ESTA CORTE. 2. SEGURO DE VIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 768 DO CC. AGRAVAMENTO DO RISCO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É cediço o entendimento de que as razões que levaram à admissão ou inadmissão do recurso especial na origem não vinculam o Superior Tribunal de Justiça.
2. Tendo o Tribunal de origem, após minuciosa análise dos elementos de convicção juntados aos autos, concluído que a conduta do segurado agravou o risco objeto do contrato, pois se envolveu em briga e a arma de fogo que portava acabou, inclusive, por ser a responsável pelo disparo que o alvejou e o levou a óbito, infirmar o entendimento alcançado encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
3. As questões em torno da alegação de que inexiste cláusula expressa proibitiva da conduta do segurado não foram submetidas ao crivo do Tribunal a quo, de modo que, ausente o necessário prequestionamento, incidem, na espécie, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 613.000/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 10/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de
Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 10/06/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM - RAZÕES QUE NÃOVINCULAM O STJ) STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 508326-SC(AGRAVAMENTO DO RISCO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - INVERSÃODO JULGADO - REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no AREsp 571611-MT, AgRg no AREsp 458017-ES
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