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Jurisprudência


AgRg no AREsp 613036 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0286713-9

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOS MOLDES LEGAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO EM MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. 1. A recorrente não procedeu ao cotejo analítico dos arestos paradigma e combatido no intuito de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas para adotar conclusões distintas. Tampouco houve a citação da fonte de onde os arestos foram extraídos, o que também impede o conhecimento do recurso pela divergência jurisprudencial. Descumpriu, assim, os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, e 255 do RISTJ. 2. Ademais, verifica-se que os precedentes colacionados versam sobre questões jurídicas distintas dos presentes autos, porquanto a Corte de origem decidiu, com base no suporte fático probatório dos autos, que a doença que acomete a recorrente é anterior à sua filiação ao RGPS. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Por fim, também é de pacífico no âmbito desta Corte que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 613.036/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 19/05/2015
Data da Publicação : DJe 26/05/2015
Órgão Julgador : T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a) : Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : (REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL) STJ - EDcl no AREsp 263124-SC, AgRg no REsp 1317052-CE, AgRg nos EDcl no REsp 1358655-RS
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