AgRg no AREsp 613339 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0291895-8
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
ENCAMINHAMENTO VIA POSTAL. TEMPESTIVIDADE AFERIDA PELA DATA DO PROTOCOLO NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 216/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Conforme entendimento do STJ, a tempestividade do recurso deve ser aferida pela sua apresentação no protocolo do Tribunal de origem, e não pela sua postagem na agência dos correios. Incide na espécie a Súmula 216/STJ.
2. O convênio estabelecido entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT não abrange os recursos dirigidos aos Tribunais Superiores.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 613.339/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 18/11/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
ENCAMINHAMENTO VIA POSTAL. TEMPESTIVIDADE AFERIDA PELA DATA DO PROTOCOLO NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 216/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Conforme entendimento do STJ, a tempestividade do recurso deve ser aferida pela sua apresentação no protocolo do Tribunal de origem, e não pela sua postagem na agência dos correios. Incide na espécie a Súmula 216/STJ.
2. O convênio estabelecido entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT não abrange os recursos dirigidos aos Tribunais Superiores.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 613.339/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 18/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 18/11/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000216LEG:EST RES:000380 ANO:2001 UF:RS(ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 857/2010)(CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ESTADO DO RIO)(GRANDE DO SUL - COMAG TJ/RS)LEG:EST RES:000857 ANO:2010 UF:RS(CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ESTADO DO RIO)(GRANDE DO SUL - COMAG TJ/RS)
Veja
:
(TEMPESTIVIDADE DE RECURSOS AO STJ - DATA NO PROTOCOLO - DATA DEPOSTAGEM NOS CORREIOS - SÚMULA 216/STJ) STJ - AgRg no Ag 801526-SC(PROTOCOLO POSTAL - PETIÇÕES AOS TRIBUNAIS SUPERIORES) STJ - AgRg no AREsp 54412-RS, AgRg no Ag 1351742-RS, AgRg no AREsp 126032-MG, AgRg no AREsp 36060-MG
Mostrar discussão