AgRg no AREsp 613410 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0292851-4
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE USO DE POÇO ARTESIANO. LEI LOCAL.
ANÁLISE. NÃO CABIMENTO NA VIA ELEITA. SÚMULA 280/STF.
1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação estadual, o que é defeso pela Súmula 280 do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
2. Agravo regimental a que se nega provimento
(AgRg no AREsp 613.410/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 28/05/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE USO DE POÇO ARTESIANO. LEI LOCAL.
ANÁLISE. NÃO CABIMENTO NA VIA ELEITA. SÚMULA 280/STF.
1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação estadual, o que é defeso pela Súmula 280 do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
2. Agravo regimental a que se nega provimento
(AgRg no AREsp 613.410/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 28/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 28/05/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:EST DEC:040156 ANO:2006 UF:RJ ART:00011 INC:00004LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO - OFENSA A LEI LOCAL) STJ - AgRg no AREsp 231570-RS, AgRg no AREsp 292006-RS
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